DEVERES GERAIS DA ENTIDADE EXPLORADORA 

A entidade titular da exploração dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve:

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• Manter em permanente bom estado de conservação e de higiene as instalações, equipamentos, mobiliário e utensílios do estabelecimento;

• Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao manuseamento, preparação, acondicionamento e venda de produtos alimentares;

• Cumprir e fazer cumprir as demais regras legais e regulamentares aplicáveis à atividade;

• Facultar às autoridades fiscalizadoras competentes o acesso ao estabelecimento e o exame de documentos, livros e registos diretamente relacionados com a respetiva atividade.

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